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Recurso De Medida Cautelar CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.386,96

Orgao julgador

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

LILIANA CAINELLI CAMBRUZZI FERRETTI

CPF 806.***.***-68

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS

CNPJ 87.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

OAB/RS 102428•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

OAB/RS 066077•Representa: PASSIVO

MARINA BERTARELLO

OAB/RS 076765•Representa: PASSIVO

MÔNICA LAGEMANN GREWE

OAB/RS 068830•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28

12/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

05/04/2024, 15:23

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1075

legal