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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 16.771,05

Orgao julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

JANETE RESTA SCARAMUSSA

CPF 697.***.***-49

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

CLADIMIR BAGGIO

OAB/RS 068729•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

OAB/RS 060532•Representa: ATIVO

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS 056462•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207 - Ciência Tácita

16/05/2026, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 206

11/05/2026, 11:32

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500248766

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 197

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal