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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2019

Valor da Causa

R$ 9.353,84

Orgao julgador

4ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAROBE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-01

Autor

MILTON ARRUDA

CPF 523.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

ROGER BENTO DE SOUZA

OAB/RS 098365•Representa: ATIVO

RAQUEL LIEGE SILVEIRA RIBEIRO

OAB/RS 081511•Representa: ATIVO

PABLO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/RS 053846•Representa: ATIVO

SAMARA XAVIER GOMES

OAB/RS 048385•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:56

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1089

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

legal