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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.440,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

EDUARDO MOREIRA PFEIFER

CPF 012.***.***-06

Autor

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

LILIA RODRIGUES HAAS

OAB/RS 105985•Representa: ATIVO

MICHELE DE ANDRADE TORRANO

OAB/RS 050446•Representa: PASSIVO

RITA DE CASSIA DE CASTRO E CARVALHO

OAB/RS 080021•Representa: PASSIVO

CAROLINA WEBER DIAS

OAB/RS 087128•Representa: PASSIVO

MARCELO DA ROSA

OAB/RS 065566•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:59

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1178

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

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