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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.228,80

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

JULIANE DE OLIVEIRA ALVES SILVEIRA

CPF 003.***.***-19

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS 054730•Representa: ATIVO

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797•Representa: PASSIVO

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311•Representa: PASSIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/07/2024, 10:39

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> RGR1JE

29/04/2024, 17:37

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> RGR1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal