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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.814,60

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha

Partes do Processo

SILVANA ELISABETH MUCK DE MELLO

CPF 454.***.***-91

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA/ RS

CNPJ 88.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS 059730•Representa: ATIVO

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS 069129•Representa: ATIVO

JOSUE ROSA DOS SANTOS

OAB/RS 098983•Representa: PASSIVO

MATHEUS COSTELLA MENEGUSSI

OAB/RS 089390•Representa: PASSIVO

RAFAEL STEFANOW BONOTTO

OAB/RS 055286•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/09/2024, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

02/09/2024, 15:11

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> EVA1JE

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal