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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 44.348,10

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANGELO / RS

CNPJ 87.***.***.0001-48

Autor

SOLANGE BINELO DE JESUS MEDINA

CPF 884.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DE CONTI

OAB/RS 053593•Representa: ATIVO

MANUELA KUHN

OAB/RS 076714•Representa: ATIVO

EDUARDO BECHORNER

OAB/RS 047305•Representa: PASSIVO

EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA

OAB/RS 093406•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/07/2024, 17:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SAN1JE

24/06/2024, 16:02

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SAN1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

legal