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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.476,95

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado

Partes do Processo

JOEL DA SILVA REIS

CPF 905.***.***-00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

OS MESMOS

Reu

RENI ANTONIO DA ROSA

CPF 517.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA KEHL

OAB/RS 107733•Representa: ATIVO

EDUARDO WEIRICH

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINE DA CAS BIASI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VERONICA AZAMBUJA CENTENO BOCCHESE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/09/2024, 06:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

03/09/2024, 00:35

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - CCALC -> GDO1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GDO1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> GDO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

legal