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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.825,00

Orgao julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

KARENINE CUMERLATO RATIER

CPF 006.***.***-58

Autor

EDUARDO MARTINS DA ROCHA

CPF 832.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA FERREIRA PALMEIRO DA FONTOURA

OAB/RS 060368•Representa: ATIVO

ARTUR THOMPSEN CARPES

OAB/RS 055219•Representa: ATIVO

ISRAEL DOS ANJOS ANDRADE

OAB/RS 119985•Representa: ATIVO

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572•Representa: PASSIVO

RICARDO FELIPE CAMPOS DE MELLO

OAB/RS 025914•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/06/2024, 16:29

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA08FZJA

11/06/2024, 14:43

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA08FZJA

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

legal