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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga

Partes do Processo

TAINARA AZEVEDO AMARAL

CPF 046.***.***-88

Autor

JOSE AZELI GOMES AMARAL

CPF 908.***.***-20

Autor

TAIS AZEVEDO AMARAL

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

DEORGES ABRAAO ANDRIOLA

OAB/RS 078379•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO

OAB/RS 066370•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SPG1JE

15/05/2026, 15:48

Transitado em Julgado

15/05/2026, 15:47

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Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SPG1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal