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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

CRISTIANO VIEIRA MARQUES

CPF 022.***.***-70

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS 066401•Representa: ATIVO

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB/RS 057078•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 18:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 18:43

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Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

legal