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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 12:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 35/2025-CGJ

04/09/2025, 17:23

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 35/2025-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 899

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

legal