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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

LUIZ OTAVIO CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF 029.***.***-26

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE ALVORADA / RS

CNPJ 88.***.***.0001-57

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS 066401•Representa: ATIVO

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB/RS 057078•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MAURO BESTETTI OTTO

OAB/RS 026878•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/04/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

29/01/2025, 00:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

legal