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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.524,55

Orgao julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ALICE MARIA DA COSTA FREITAS

CPF 487.***.***-00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ANTONIO SEBBEN

OAB/RS 057697•Representa: ATIVO

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS 080737•Representa: ATIVO

JULIANE MARCHIORO LEAL

OAB/RS 075511•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

26/02/2026, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal