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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 57.600,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo

Partes do Processo

JOSE SCHOFFEN

CPF 332.***.***-72

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE SANTO CRISTO / RS

CNPJ 87.***.***.0001-43

Reu

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON JOSE SCHUTZ

OAB/RS 098805•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DENICE KERPEL DE OLIVEIRA

OAB/RS 068179•Representa: PASSIVO

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/08/2024, 19:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SCT1JE

29/04/2024, 17:28

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SCT1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 154

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

legal