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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.078,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos

Partes do Processo

ARIANE FABBRO

CPF 026.***.***-61

Autor

MUNICIPIO DE SAO MARCOS / RS

CNPJ 88.***.***.0001-37

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FULVIO PESSINI

OAB/RS 060242•Representa: PASSIVO

BRUNO FACHINI

OAB/RS 060443•Representa: PASSIVO

BRUNA CANALI

OAB/RS 074788•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/03/2025, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

10/03/2025, 16:26

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

legal