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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

MARCIA CORREA MEDEIROS

CPF 577.***.***-53

Autor

MARIA CLAUDETE DA ROSA

CPF 478.***.***-87

Autor

NELSON DOS SANTOS DORNELES

CPF 330.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS 066401•Representa: ATIVO

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

OAB/RS 111678•Representa: ATIVO

PAULA ELIZA MORAES

OAB/RS 095225•Representa: ATIVO

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB/RS 057078•Representa: ATIVO

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153 - Ciência Tácita

16/05/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

07/05/2026, 03:22

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Decisão de saneamento e de organização do processo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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