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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

GABRIEL LOPES CABRAL

CPF 846.***.***-20

Autor

JAQUELINE RODRIGUES DA CAS

CPF 639.***.***-68

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB/RS 057078•Representa: ATIVO

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS 066401•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Determinado o Arquivamento

17/04/2026, 08:11

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 03:44

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Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> POA01JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

legal