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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 10.089,74
Orgao julgador
2º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS
CNPJ 92.***.***.0001-60
RAFAEL MOREIRA DE ABREU
CPF 037.***.***-57
Advogados / Representantes
ROBERTO SILVA DA ROCHA
OAB/RS 048572•Representa: ATIVO
RICARDO FELIPE CAMPOS DE MELLO
OAB/RS 025914•Representa: ATIVO
FRANCISCO PONZONI PRETTO
OAB/RS 093576•Representa: PASSIVO
SUELEN FERNANDA WERNZ
OAB/RS 115464•Representa: PASSIVO
Movimentacoes