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Recurso De Medida Cautelar CivelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 12.705,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ERONI SOUZA BENITES

CPF 300.***.***-68

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

CNPJ 08.***.***.0001-00

Reu

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

CNPJ 92.***.***.0001-90

Reu

MUNICIPIO DE CHARQUEADAS / RS

CNPJ 88.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

ANGELICA BENITES MARTIN

OAB/RS 120711•Representa: ATIVO

BRUNO SONNEMANN RIBEIRO

OAB/RS 120391•Representa: ATIVO

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS 066012•Representa: PASSIVO

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS 078013•Representa: PASSIVO

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 008575•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2024, 15:12

Baixa Definitiva

26/06/2024, 15:06

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003734-26.2023.8.21.0156/RS - ref. ao(s) evento(s): 31, 33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

legal