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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 7.837,50

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha

Partes do Processo

ANA VIRGINIA BOTTA

CPF 995.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA/ RS

CNPJ 88.***.***.0001-07

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RS 045412•Representa: ATIVO

PAULO CEZAR LAUXEN

OAB/RS 029160•Representa: ATIVO

GABRIELA FRANCISCO DE FREITAS

OAB/RS 084218•Representa: ATIVO

ALINY MARIN

OAB/RS 071951•Representa: ATIVO

MATHEUS COSTELLA MENEGUSSI

OAB/RS 089390•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/02/2026, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

24/01/2026, 10:53

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256108808 (Reativação)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado

legal