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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 31.357,41

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

LILIANE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF 817.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL / RS

CNPJ 88.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO ANDRÉ PIARDI

OAB/RS 077594•Representa: ATIVO

MARCELO SILVA PIARDI

OAB/RS 115089•Representa: ATIVO

ADRIANO TACCA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PATRICIA CIPRIANI COMIN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

10/05/2026, 19:23

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal