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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.149,40

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

DANIELE ROSSETTINI DA CONCEICAO

CPF 683.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333•Representa: ATIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: PASSIVO

PRISCILA PERES MOREIRA

OAB/RS 048266•Representa: PASSIVO

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 060825•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/07/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

09/07/2025, 03:59

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> RGR1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

legal