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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 39.519,75

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANGELO / RS

CNPJ 87.***.***.0001-48

Autor

HERONDINA BARBOSA DOS SANTOS

CPF 514.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DE CONTI

OAB/RS 053593•Representa: ATIVO

RODRIGO BARIL DOS SANTOS

OAB/RS 083669•Representa: ATIVO

EDUARDO BECHORNER

OAB/RS 047305•Representa: PASSIVO

EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA

OAB/RS 093406•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/08/2024, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 19:14

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Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SAN1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

legal