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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 816,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Autor

VILMAR SILVA DOS SANTOS

CPF 358.***.***-49

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797•Representa: ATIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: ATIVO

FERNANDA ARAUJO BARCELOS BULLA

OAB/RS 055370•Representa: ATIVO

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311•Representa: ATIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/10/2024, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

11/10/2024, 00:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245670522 (Condenação Custas art. 51, I)

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

legal