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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 27.376,28

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

FABIO MARTINS FARIAS

CPF 919.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

FABIANE BRUM DA FONSECA

OAB/RS 095729•Representa: ATIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: PASSIVO

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797•Representa: PASSIVO

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311•Representa: PASSIVO

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 060825•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/03/2026, 14:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2026, 03:00

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256665194 (Recurso Inominado)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - RGR1JE -> CCALC

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

legal