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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

GENI ALVES DE OLIVEIRA

CPF 720.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS 066401•Representa: ATIVO

PAULA ELIZA MORAES

OAB/RS 095225•Representa: ATIVO

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB/RS 057078•Representa: ATIVO

LUCAS FERLA

OAB/RS 091291•Representa: ATIVO

ANA PAULA BOLZAN DUTRA

OAB/RS 058309•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/11/2024, 10:56

Baixa Definitiva

14/05/2024, 17:35

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> NHO1JE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conhecido o recurso e provido em parte - 28/03/2024 20:59:42)

legal