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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

JULIANA RIEGER BORTOLIN

CPF 002.***.***-40

Autor

MUNICIPIO DE PAULO BENTO / RS

CNPJ 04.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SECCO

OAB/RS 116455•Representa: ATIVO

CELSO DIAS DA SILVA

OAB/RS 011785•Representa: ATIVO

ADEMIR DAL BIANCO JUNIOR

OAB/RS 075841•Representa: PASSIVO

RICARDO MALACARNE MICHELIN

OAB/RS 063903•Representa: PASSIVO

SILVIO FORTUNATO

OAB/RS 061153•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/03/2026, 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

24/02/2026, 09:24

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

Remetidos os Autos - Custas - ERE1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> ERE1JE

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006112-64.2024.8.21.9000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7

legal