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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 12.145,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Leonel Pires Ohlweiler

Partes do Processo

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 07.***.***.0001-80

Autor

MUNICIPIO DE ENCANTADO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos - CCALC -> ETD01

16/09/2024, 17:54

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> ETD01

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Para: Piso Salarial

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ETD01 -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> ETD01 Número: 50030542320228210044/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50030542320228210044/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ETD01 -> TJRS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

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