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Apelação CívelInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. Desa. Fabiana Azevedo da Cunha Barth

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 1° Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

JANETE CASTRO DA COSTA

CPF 000.***.***-09

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01CVRR

24/04/2024, 14:04

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2024

24/04/2024, 14:03

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01CVRR

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GabFACB -> Sec6CCiv

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 10:10</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 10:10 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabFACB

legal