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Apelação CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 11.420,00

Orgao julgador

Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA

CPF 337.***.***-82

Autor

MUNICIPIO DE VACARIA / RS

CNPJ 87.***.***.0001-16

Autor

GILBRATUR TRANSPORTES LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VAA1CIV1

30/07/2024, 17:03

Transitado em Julgado

30/07/2024, 17:03

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VAA1CIV1

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GabEU -> Sec4CCiv

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GabVLM -> GabEU

Extinto o processo sem resolução do mérito - por maioria - relator(a) vencido(a)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 1

legal