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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 90.148,33

Orgao julgador

Gab. Des. Eduardo Uhlein

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Partes do Processo

JARLEI BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 974.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL / RS

CNPJ 01.***.***.0001-97

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL / RS

CNPJ 01.***.***.0001-97

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec4CCiv -> GabEU

05/05/2026, 19:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

05/05/2026, 16:15

—

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec4CCiv -> GabEU

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabEU -> Sec4CCiv

Recebidos os autos - TRI3CIV -> TJRS

Processo Reativado - Novo Julgamento

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRI3CIV1

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

legal