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Apelacao Remessa NecessariaConcurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 3.266,75

Orgao julgador

Gab. Des. Eduardo Uhlein

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREFEITO - MUNICIPIO DE ALVORADA/RS - ALVORADA

Autor

MUNICIPIO DE ALVORADA / RS

CNPJ 88.***.***.0001-57

Autor

JOSIELE MALESKI FRANCO

CPF 016.***.***-44

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AVA1CIV1

25/09/2024, 13:31

Transitado em Julgado

25/09/2024, 13:31

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AVA1CIV1

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GabEU -> Sec4CCiv

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

legal