Agravo em Recurso Especial 0312195-13.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/09/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 08/09/2023

08/09/2023, 14:03

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2023 Petição Nº 284608/2023 - AgInt

16/08/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/08/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0284608 - AgInt no AREsp 2296382 - Publicação prevista para 16/08/2023

15/08/2023, 17:50

Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00284608/2023 - AgInt no AREsp 2296382/SC

14/08/2023, 23:59

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000503-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/06/2023, 10:42

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2023

29/06/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/06/2023, 19:07

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00284608/2023 - AgInt no AREsp 2296382/SC

28/06/2023, 15:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

19/06/2023, 19:12

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

19/06/2023, 19:00

Determinada a distribuição do feito

19/06/2023, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

25/05/2023, 18:47

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/04/2023 e término em 24/05/2023 o prazo para MUNICÍPIO DE BLUMENAU apresentar resposta à petição n. 284608/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 569.

25/05/2023, 17:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2023, 11:30

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•13/02/2023, 14:15

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•13/02/2023, 14:15

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•13/02/2023, 14:15

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•13/02/2023, 14:15

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•13/02/2023, 14:15

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•13/02/2023, 14:15

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