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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
HELANO ACACIO PINTO MACAPUNA
CPF 004.***.***-84
Advogados / Representantes
BARBARA ELISA HEISE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALISON FERNANDO GONTAREK
OAB/SC 059578•Representa: PASSIVO
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