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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUCIANO MELO DE SOUZA

CPF 013.***.***-60

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JONAS DE LIMA VIEIRA

OAB/SC 046289•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

26/07/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/07/2022, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2022. Parte LUCIANO MELO DE SOUZA, Guia 3764837, Subguia 2017562

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - LUCIANO MELO DE SOUZA - Guia 3764837 - R$ 220,33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CR -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal