0019612-07.2012.8.24.0018

Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

BRASPLAST IND & COM DE PLASTICOS LTDA

CNPJ 80.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ROTH CASTELLANO

OAB/SC 030155•Representa: ATIVO

CELIA IRACI DA CUNHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: ATIVO

MARCELO LUIS KOCH

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

13/03/2026, 16:36

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

13/03/2026, 16:36

Recebidos os autos do STJ

11/03/2026, 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/11/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

02/11/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

30/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

14/10/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 10:13

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

12/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

09/10/2024, 16:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

09/10/2024, 16:58

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

08/10/2024, 15:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:33

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:32

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:32

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2024, 15:36

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 11:11

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 15:40

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 00:37

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:33