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5001822-63.2021.8.24.0064

Remessa Necessária CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO VARGAS MEIRELES

CPF 223.***.***-91

Autor

DIRETOR - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

COORDENADOR DE CREDENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

22/04/2022, 08:44

Transitado em Julgado - Data: 21/04/2022

22/04/2022, 08:43

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

21/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

13/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

30/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/02/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:33

Juntada de certidão - inspecionado

23/02/2022, 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2022, 17:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

22/02/2022, 17:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/02/2022, 15:21

Documentos

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 19:52

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