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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

FERNANDO ARAUJO DA PENHA

CPF 143.***.***-10

Reu

FERNANDO DA SILVA

CPF 058.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCOS CESAR FERREIRA DE MELO

OAB/SC 046527•Representa: PASSIVO

LUCIANA ELENA ZANICHELLI DE OLIVEIRA

OAB/SC 005947•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/12/2024, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357

14/12/2024, 01:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO DA SILVA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FERNANDO ARAUJO DA PENHA - Guia 9286638 - R$ 1.329,93

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 774,20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriel Marcon Dalponte em 28/08/2024 22:14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

legal