Ação Direta de Inconstitucionalidade 5007772-22.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC - Cocal do Sul RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5007772-22.2019.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO BARRETO DUTRA PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC ADVOGADO: EDUARDO ROCHA SOUZA (OAB SC020472) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL ADVOGADO: CAROLINE HOLEK SIMON (OAB SC043276) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC PROCURADOR: EDUARDO ROCHA SOUZA (OAB SC020472) DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4º DA LEI N. 1.473/2009, DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. DISPOSITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS ACIMA DELIMITADOS. 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5007772-22.2019.8.24.0000/SC

02/09/2022, 00:00

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/07/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - GOE02 -> DRI

07/07/2022, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2022, 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

06/07/2022, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 09:00:00</b>

20/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC - Cocal do Sul ADVOGADO: Eduardo Rocha Souza (OAB SC020472) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL ADVOGADO: CAROLINE HOLEK SIMON (OAB SC043276) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC PROCURADOR: Eduardo Rocha Souza Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de junho de 2022. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de julho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5007772-22.2019.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

20/06/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022

17/06/2022, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 3

17/06/2022, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

17/06/2022, 14:59

Documentos

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 17:03

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:57

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 14:04

EXTRATO DE ATA

•02/03/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2019, 09:55

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