Ação Direta de Inconstitucionalidade 5007772-22.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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5007772-22.2019.8.24.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeProcesso LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC - Cocal do Sul RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5007772-22.2019.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO BARRETO DUTRA PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC ADVOGADO: EDUARDO ROCHA SOUZA (OAB SC020472) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL ADVOGADO: CAROLINE HOLEK SIMON (OAB SC043276) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC PROCURADOR: EDUARDO ROCHA SOUZA (OAB SC020472) DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4º DA LEI N. 1.473/2009, DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. DISPOSITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS ACIMA DELIMITADOS. 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5007772-22.2019.8.24.0000/SC

02/09/2022, 00:00