Recurso Extraordinário 5010886-32.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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5010886-32.2020.8.24.0000

Recurso ExtraordinárioInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. LUIZ FUX

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Direta de Inconstitucionalidade · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

29/01/2024, 21:02

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/01/2024, 20:58

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Conclusos ao(à) Relator(a) - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 1541/2024 (Origem: GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)

18/01/2024, 20:07

Distribuído - MIN. LUIZ FUX

18/01/2024, 14:59

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

17/01/2024, 04:36

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/01/2024, 04:33

Publicação, DJE - Divulgado em 16/01/2024

17/01/2024, 04:02

Determino a distribuição

16/01/2024, 14:23

Conclusos à Presidência

11/01/2024, 19:59

Registrado à Presidência

11/01/2024, 19:59

Autuado

19/12/2023, 14:39

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

13/12/2023, 14:22

Documentos

Despacho

•16/01/2024, 14:21

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