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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA AGRAVADO: GERVASIO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: ANA PAULA GUEDES WERLANG (OAB SC040187) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5027536-86.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA