Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
22/06/2023, 14:32Transitado em Julgado em 22/06/2023
22/06/2023, 14:32Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394235/2023
02/05/2023, 15:21Protocolizada Petição 394235/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/05/2023
02/05/2023, 15:08Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2023
27/04/2023, 05:07Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/04/2023, 18:48Conheço do agravo de FAZENDA NACIONAL para dar parcial provimento ao Recurso Especial
26/04/2023, 16:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2023
26/04/2023, 16:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)
18/04/2023, 19:15Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 352831/2023
18/04/2023, 18:56Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
18/04/2023, 18:53Protocolizada Petição 352831/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/04/2023
18/04/2023, 18:53Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2023
27/03/2023, 05:05Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/03/2023, 18:49Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
23/03/2023, 20:10