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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul

Partes do Processo

NAIR SILVEIRA SASSO

CPF 416.***.***-15

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO RODRIGO DA SILVA

OAB/SC 026210•Representa: ATIVO

MARLON DA SILVA MARTINS

OAB/SC 055429•Representa: ATIVO

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157•Representa: PASSIVO

FRANCISCO JOSE GUARDINI NOGUEIRA

OAB/SC 032408•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/04/2026, 15:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

07/04/2026, 15:47

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 204. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 204. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NAIR SILVEIRA SASSO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

legal