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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal

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Partes do Processo

ERIKA FERREIRA DA CRUZ

CPF 100.***.***-70

Autor

RUDINEI DE OLIVEIRA BASSETO

CPF 117.***.***-65

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01CR0

12/06/2024, 14:06

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

12/06/2024, 13:47

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01CR0

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Expedição de ofício

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em diligência

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de certidão - inspecionado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal