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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

EVERTON JANOARIO

CPF 098.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

DANIEL GUSTAVO DIONISIO

CPF 457.***.***-20

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/10/2022, 13:37

Transitado em Julgado em 03/10/2022

03/10/2022, 13:37

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 805653/2022

Protocolizada Petição 805653/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 088355/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Conheço do agravo de EVERTON JANOARIO para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 789763/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 789763/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/09/2022

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal