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Procedimento do Juizado Especial CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

SILVIA MIRANDA HAMES

CPF 986.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ 82.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DOMICIANO DE BEM

OAB/SC 021689•Representa: ATIVO

ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA

OAB/SC 021581•Representa: ATIVO

MARGARETE JOAQUINA DA ROSA

OAB/SC 045823•Representa: ATIVO

ALTIERES ANTONIO NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SIMONE ALVES

OAB/SC 023654•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

30/04/2026, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

29/04/2026, 16:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 255

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244, 250 e 255

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 255

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal