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Agravo Em Recurso EspecialPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BENEDITA DE MELO CARNEIRO

CPF 060.***.***-17

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ALESSANDRO RAMOS MACHADO

CPF 062.***.***-79

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/10/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 14:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício de Intimação nº I001595-2023-CPPE ao (à)THAILON VINICIUS CENCI

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. 1682), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 880108/2023

Protocolizada Petição 880108/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de BENEDITA DE MELO CARNEIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal