Apelação Cível 0301485-38.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 104.705,13

Orgao julgador

2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RENASCER LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ 83.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 59

29/03/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 59

23/03/2023, 23:59

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/03/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/03/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 17:46

Recurso Especial sobrestado

13/03/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/03/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/03/2023, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2023, 11:24

Recurso Extraordinário sobrestado

13/03/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 11:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

07/03/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/03/2023, 19:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:16

ACÓRDÃO

•19/10/2022, 18:10

ACÓRDÃO

•19/10/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 14:51

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 13:03

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